– Por Flávio Duncan

 

A Imunidade Parlamentar é um instituto jurídico que está em vigor na quase totalidade das democracias ocidentais. Surgindo  na Inglaterra do século XVII, como um resultado da Teoria da Separação dos Poderes. Alguns historiadores afirmam que seria uma decorrência direta da criação dos Tribunos da Plebe.

Na Roma Antiga, os tribunos (nomes dados aos primeiros cargos do estado dado a plebeus), entre os muitos poderes que possuíam, apresentavam três principais fundamentos: o “auxilium”, o caráter “sacrossanto” e a “inviolabilidade”, que acredita-se, estaria ligada ao instituto da Imunidade Parlamentar que conhecemos nos dias de hoje.

No Brasil, faz parte de um conjunto de prerrogativas criadas, por meio de norma constitucional, que tornam o congressista excluído da incidência de certas normas aplicáveis ao resto da população. Basicamente, é uma medida que obriga o Poder Judiciário a pedir à Câmara ou ao Senado para processar congressistas por crimes ligados a atividades parlamentares. Infelizmente, temos vivido dias em que o instituto da imunidade é confundido com algum tipo de privilégio individual, com intuito claro de proteger pessoas contra prática de atos levianos e porque não dizer: “criminosos”, no exercício de seus cargos.

Durante o período imperial, especialmente o segundo reinado, a imunidade parlamentar era presente, com intuito de permitir a um parlamentar se manifestar em posição contrária ao regime monárquico, sendo republicano ou abolicionista. Era a ferramenta adotada na época para que o parlamentar pudesse representar os valores da sociedade sem o risco de retaliações, ou coação.

Com a proclamação da República no final do século XVIII, o legislador Constituinte de 1891 entendeu que as imunidades eram realmente necessárias para garantir o livre exercício dos cargos do legislativo. Assim, a Constituição da Republica de 1891, também previa as imunidades material e formal. Após o regime de Getúlio Vargas, em 1946, foi promulgada a Constituição Federal que também contemplava a imunidade parlamentar, em suas formas material e formal. Com a imposição da “BOSTA DA DITADURA MILITAR NO BRASIL” (e aqui não tenho pudor nenhum em chamar aquele mar de lama, maldade e leviandade de “Bosta”, porque ainda é um adjetivo leve, diante de toda crueldade que deu vazão), foi  “promulgada” a Constituição Federal de 1967, que também contemplava a imunidade. Com o retorno do regime democrático e a promulgação da nova constituição, em 1988, a imunidade parlamentar passou a ser regulada e a constituição que conhecemos, define que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Estabelecendo o foro privilegiado para o Supremo Tribunal Federal, além de outras garantias constitucionais.

No Brasil, as imunidades parlamentares se dividem entre: imunidade material, que chamam de inviolabilidade civil e penal dos deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício do mandato. Ou seja, diretamente vinculados ao exercício do trabalho que realizam, especialmente se forem proferidos fora das Casas Legislativas e imunidade formal, que garante ao parlamentar a faculdade de não ser nem permanecer preso, nem mesmo por prisão cível (nos casos de dívida por falta de pagamento de pensão alimentícia, com exceção nos casos de flagrante de crime inafiançável).

Tendo o tema explicado com embasamentos históricos e elucidativos, o fato é que,  li uma matéria em que dizia que o STF – Superior Tribunal Federal aceitou denuncia contra o Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC- RJ), pelos crimes de incitação ao estupro e por injúria. Isso porque o deputado falou que não estupraria a deputada Maria do Rosário, (do PT do Rio Grande do Sul), porque ela era “feia”, “não merecia” e “não fazia seu tipo”.

Na época, lembro de ter assistido a vídeos em que Bolsonaro havia dito em várias entrevistas que a coisa foi deturpada e que o caso não havia acontecido daquela forma. Ocorre que, a declaração de Bolsonaro que motivou a denúncia foi feita após o discurso de Maria do Rosário em defesa das vítimas da ditadura militar (1964-1985). (Bolsonaro, que é militar da reserva, havia subido à tribuna da Câmara para criticar a fala da deputada).

Quando Maria do Rosário deixava o plenário, talvez acomodado e amparado por um eventual e pseudo sentimento de impunidade, Bolsonaro falou: “Fica aí, Maria do Rosário, fica. Há poucos dias, tu me chamou de estuprador, […] e eu falei que não ia estuprar você porque você não merece. Fica aqui pra ouvir”, repetindo o que havia dito a ela em 2003, em discussão na Câmara, assumindo e jogando por terra os argumentos que havia proferido anteriormente de que a coisa havia sido deturpada.

Hoje, com a denúncia aceita pelo STF, Jair Bolsonaro e seus advogados invocam os princípios da imunidade parlamentar, sob a justificativa de que isso abre prerrogativas para desconsiderar o princípio da imunidade material. Uma ferramenta que foi criada para garantir a possibilidade de discussão de temas sem que isso representasse retaliações, principalmente na época da ditadura, onde as pessoas eram punidas por suas posições e pensamentos.

Fico pensativo. Já vimos de tudo, desde xingamentos, apologia a homofobia e agressões… é fato de que todos tem direito a expor suas posições. Sejam elas  retrógradas ou não. Ninguém é obrigado a ter uma boa formação, (embora isso devesse ser primordial para exercer um cargo eletivo), mas o que me deixa estarrecido, é que talvez, a pior atrocidade, além da apologia à cultura do estupro no Brasil, seja a “frouxidão”,  a “covardia” (típica de quem oprime). Isso fica nítido, com o cair da máscara do homem que se esconde atrás da imagem de quem apoia a ditadura e se mostra uma pessoa “rigorosa”, de conhecimento raso, superficial, com discursos e frases de comoção moral,  mas que no fundo, se esconde através de dispositivos jurídicos, pra esfregar na cara da sociedade a misoginia e preconceito. Seria isso retrato de nós mesmos? O quão comprometida é nossa sociedade com esses conceitos? Quantos somos? Somos maioria? Infelizmente é preocupante…

O fato é que a imunidade parlamentar está consagrada no Direito Brasileiro em todas as Constituições, mesmo aquelas que encontraram sua elaboração e vigência em regime ditatoriais. Não podemos deixar que ela se torne veículo de manobra política para prática de crimes e propagação da impunidade. Parabéns ao STF – Superior Tribunal Federal.